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Legislação

O objetivo principal é a não geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Legislação

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 225
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


LEI 12.305 DE 02/08/2010
Institui a política nacional de resíduos sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, à responsabilidade dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicados.


LEI 9.605 DE 12/02/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividade lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.


DECRETO 6.514 DE 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece processo administrativo federal para apuração dessas infrações, e dá outras providências.


DECRETO 7.404 DE 23/12/2010
Regulamenta a lei 12.305 e cria o Comitê Interministerial da PNRS e o Comitê Orientador para implantação dos sistemas de logística reversa e dá outras providências.


ABNT NBR 12.235
Essa norma fixa condições exigíveis para o armazenamento de resíduos sólidos perigosos de forma a proteger a saúde pública e o meio ambiente.


RESOLUÇÃO CONSEMA 333/2016
Dispõe sobre o descarte e a destinação final de lâmpadas inservíveis contendo mercúrio no estado do Rio Grande do Sul.


DIRTEC FEPAM 02/2015

Esta Diretriz Técnica estabelece as orientações que devem ser seguidas nas etapas que compõem o gerenciamento de lâmpadas inservíveis contendo mercúrio, no âmbito do licenciamento ambiental, com base no Decreto nº 33.765, de 28 de dezembro de 1990.


DECRETO 33.765, DE 28/12/1990
Aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM e dispõe sobre sua supervisão.