Licenças

Faça download clicando na Licença que você deseja.

Legislação

O objetivo principal é a não-geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Legislação

Clique aqui para baixar o pacote de leis completo!

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 225
Todos tem direito ao Meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.


LEI 12305 DE 02/08/2010
Institui a política Nacional de resíduos sólidos, dispondo sobre seus princípios objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas a gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, a responsabilidade dos geradores e do poder publico e aos instrumentos econômicos aplicados.


LEI 9605 DE 12/02/1998
Dispõe sobre a sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividade lesivas ao meio ambiente e das outras providências.


DECRETO 6514 DE 2008
Dispõe sobre as infração e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece processo administrativo federal para apuração dessas infrações, e das outras providências.


DECRETO 7404 DE 23/12/2010
Regulamenta a lei 12305 e cria comitê interministerial da PNRS e o comitê orientador para implantação dos sistemas de logística reversa e das outras providências.


ABNT NBR 12235
Essa norma fixa condições exigíveis para armazenamento de resíduos sólidos perigosos de forma a proteger a saúde pública e ao meio ambiente.


RESOLUÇÃO DO CONSEMA 333/2016
Dispõe sobre o descarte e destinação final de lâmpadas inservíveis contendo mercúrio, no estado do Rio Grande do Sul.


DIRTEC FEPAM 02/2015